Quem, dolosamente, preste falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão que devolver as importâncias recebidas, e serão penalizadas durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade penal.