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Artigo 12.º — Comissão de Análise Técnica

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -A Câmara Municipal de Leiria designa uma Comissão de Análise Técnica, responsável pela preparação, acompanhamento e orientação de todo o processo do Orçamento Participativo.
  2. 2 -A Comissão de Análise Técnica é, anualmente, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo composta por Técnicos/as da Câmara Municipal em número ímpar.
  3. 3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar, de entre os membros da comissão da análise técnica, o presidente desta.
  4. 4 -Compete à Comissão de Análise Técnica:
    1. a)Prestar esclarecimentos cidadãos participantes, quando existam dúvidas sobre os termos constantes das propostas apresentadas;
    2. b)Analisar e avaliar de acordo com os critérios referidos no artigo anterior, todas as propostas apresentadas;
    3. c)Solicitar esclarecimentos aos cidadãos participantes, quando existam dúvidas sobre os termos constantes das propostas apresentadas;
    4. d)Adaptar as propostas, em articulação com os participantes;
    5. e)Propor aos participantes a sua integração numa só proposta, sempre que se verifique existir semelhança de conteúdo ou complementaridade de propostas, virtude da proximidade geográfica e/ou afinidade temática
    6. f)Decidir sobre a admissão, adaptação ou exclusão das propostas;
    7. g)Avaliar e decidir sobre as pronúncias apresentadas pelos participantes excluídos;
    8. h)Publicar as listas provisória e definitiva das propostas.
  5. 5 -Os esclarecimentos podem ser solicitados à Comissão de Análise Técnica através do endereço eletrónico do Orçamento Participativo, por telefone ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal.
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