- 1 -Os cidadãos que sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Leiria e possuam idade igual ou superior a 18 anos podem votar numa das propostas por cada tipologia.
- 2 -A área temática jovem, só pode ser votada pelos cidadãos que possuam idade igual ou superior a 16 anos e inferior a 30 anos, inclusive, desde que sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Leiria.
- 3 -As votações são efetuadas por via de SMS ou mediante registo prévio no sítio da Internet do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Leiria, devendo ter em conta o seguinte:
- a)Cada cidadão só pode efetuar uma votação por tipologia, utilizando, para o efeito, um dos meios anteriormente referidos;
- b)No sistema de votação por SMS não é possível a utilização do mesmo número telemóvel por vários cidadãos;
- c)O número de telemóvel associado ao Cartão de Cidadão deve encontrar-se atualizado no sítio da Internet do Orçamento Participativo;
- d)A Câmara Municipal de Leiria reserva-se no direito de bloquear o registo da votação no OP de um número de telemóvel e/ou cartão de cidadão, quando a votação configure uma tentativa de violar o princípio da votação;
- e)Não serão considerados nem validados, os votos registados em data e hora posteriores à definida pela Câmara Municipal no cronograma a publicar anualmente.
Artigo 16.º — Votação das propostas
Vigente desde: 16/03/2021