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Artigo 11.º — Critérios de Apreciação e Seleção das Candidaturas

Vigente desde: 20/03/2019
  1. 1 -Na apreciação e seleção das candidaturas são tomados em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:
    1. a)Para atividades regulares de clubes/entidades:
      1. i)Sede no concelho de Lagoa;
      2. ii)Número de praticantes;
      3. iii)Número de modalidades;
      4. iv)Escalões etários de formação;
      5. v)Previsão de oferta desportiva para ambos os géneros;
      6. vi)Desporto adaptado;
      7. vii)Interesse municipal da promoção da modalidade;
      8. viii)Nível competitivo máximo;
      9. ix)Inovação e criatividade do projeto;
      10. x)Habilitações dos recursos humanos promotores do projeto;
      11. xi)Promoção de prática desportiva regular e de participação aberta;
      12. xii)Concretização com sucesso de programas de apoio em anos anteriores;
      13. xiii)Autonomia operacional do projeto;
      14. xiv)Sustentabilidade financeira do projeto;
      15. xv)Participação ativa de entidades (publicas/privadas) parceiras do projeto;
      16. xvi)Preocupações ambientais do projeto;
      17. xvii)Responsabilidade social do projeto (envolvimento com a comunidade);
      18. xviii)Dinamização dos espaços desportivos concelhios abertos ao público;
      19. xix)Aplicação de medidas de promoção do sucesso educativo;
      20. xx)Equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental.
    2. b)Para atividades pontuais de clubes/entidades:
      1. i)Sede no concelho de Lagoa do promotor;
      2. ii)Número de participantes espectado;
      3. iii)Local de implementação;
      4. iv)População Alvo;
      5. v)Âmbito do evento;
      6. vi)Desporto adaptado;
      7. vii)Interesse municipal da promoção da modalidade;
      8. viii)Nível competitivo máximo;
      9. ix)Inovação e criatividade do projeto;
      10. x)Habilitações dos recursos humanos promotores do projeto;
      11. xi)Visibilidade para a promoção externa do Concelho;
      12. xii)Concretização com sucesso de programas de apoio em anos anteriores;
      13. xiii)Autonomia operacional do projeto;
      14. xiv)Sustentabilidade financeira do projeto;
      15. xv)Participação ativa de entidades (publicas/privadas) parceiras do projeto;
      16. xvi)Preocupações ambientais do projeto;
      17. xvii)Responsabilidade social do projeto (envolvimento com a comunidade);
      18. xviii)Dinamização dos espaços desportivos concelhios abertos ao público;
      19. xix)Equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental;
      20. xx)Mais-valias estruturais para o município.
  2. 2 -Os técnicos da autarquia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaboram proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal, para deliberação, na qual fará uma ponderação dos critérios de seleção supra previstos e atribuirá, fundamentadamente, a respetiva pontuação.
  3. 3 -No âmbito da análise dos pedidos, será atribuída uma pontuação em cada um dos critérios, referidos no n.º 1 supra, conforme grelha que se encontra publicada no portal do Município.
  4. 4 -A análise global dos parâmetros referidos no número anterior será materializada numa graduação das propostas, em função da pontuação que lhes for atribuída.
  5. 5 -Em caso de necessidade de desempate na pontuação dos pedidos, terá prevalência a proposta que obtenha maior pontuação global nos três primeiros critérios, previstos no n.º 1 deste artigo.
  6. 6 -Esta pontuação eleva, apenas, para efeitos da avaliação do pedido, nos termos do artigo anterior e não influencia a seleção da proposta nem o montante do apoio a conceder que será efetuada por deliberação do órgão executivo.
  7. 7 -Em regra, salvo casos devidamente justificados e atenta às regras orçamentais e de disponibilidade de orçamento, só deverão ser aprovados os projetos e candidaturas que obtenham uma pontuação global igual ou superior a 70 pontos.
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