Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Iniciativa contratual

Vigente desde: 20/03/2019
  1. 1 -A candidatura deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo, obrigatoriamente, instruída com a documentação estritamente necessária à sua apreciação e execução, nomeadamente:
    1. a)Listagem com o nome, morada, endereço eletrónico e número de telefone da entidade e os contactos diretos dos dirigentes responsáveis pela execução do contrato;
    2. b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
    3. c)Estatutos, caso não tenham ainda sido entregues aos serviços de desporto do Município;
    4. d)Quadro do pessoal dirigente, técnico, administrativo e das estruturas de apoio;
    5. e)Identificação dos principais recursos materiais e infraestruturas de apoio à atividade desportiva de que disponham;
    6. f)Enumeração das atividades desportivas que realizem e pretendam realizar;
    7. g)Enumeração de todos os escalões e grupos de trabalho, com a respetiva identificação, nomeadamente:
      1. i)Escalão e sexo;
      2. ii)Tipo de atividade;
      3. iii)Número de atletas;
      4. iv)Horário semanal e local de atividade;
      5. v)Período de atividade;
      6. vi)Competições e respetivo nível (local, regional, nacional ou internacional) em que participa;
      7. vii)Enumeração das classificações obtidas pelas equipas ou atletas (com respetiva identificação) na época desportiva transata;
      8. viii)Identificação dos atletas com estatuto de «Jovem Talento» ou «Alto Rendimento» de acordo com o decreto legislativo;
      9. ix)Plano de atividades e respetivos destinatários ou grupos alvo do ano correspondente à época desportiva a apoiar;
      10. x)Programa de desenvolvimento desportivo nos termos do artigo 6.º;
      11. xi)Identificação e comprovativo de «número de identificação bancária» (NIB) para o qual deva ser efetuado qualquer movimento financeiro resultante do contrato-programa;
  2. 2 -O Município reserva-se ao direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.
  3. 3 -A candidatura é formalizada através do preenchimento de formulários próprios, conforme modelo que se encontra publicado no portal do Município.
  4. 4 -Caso a candidatura não seja instruída com toda a documentação apresentada no ponto 1 supra, o candidato será convidado a apresentar, no prazo máximo de 5 dias úteis, a documentação em falta. Caso seja apresentada oportunamente, a sua candidatura será aceite para efeito de ponderação e decisão. Caso contrário será rejeitada, dando-se conhecimento deste facto ao candidato.
  5. 5 -Em caso de apresentação de mais do que uma candidatura, deve ser indicada pela entidade desportiva candidata qual a ordem de prioridade considerada no desenvolvimento dos projetos apresentados.
  6. 6 -Caso a candidatura seja simultaneamente apresentada com vista à obtenção de outros apoios, designadamente de programas desenvolvidos pela administração central e regional ou ainda ao nível de freguesia, devem os mesmos ser referido e discriminados.
  7. 7 -Todos os formulários de candidatura e informações complementares necessárias ao seu preenchimento podem ser obtidos no portal do município ou presencialmente nos Paços do Concelho ou em qualquer Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
Comparar versões deste artigo