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Artigo 51.º — Usos

Vigente desde: 04/03/2026
  1. 1 -Constitui uso dominante dos Espaços Agrícolas a produção agrícola.
  2. 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Agrícolas:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)A atividade pecuária e agroflorestal;
      2. ii)A atividade industrial de aproveitamento e transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais;
      3. iii)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias, florestais e industriais previstas nas subalíneas anteriores;
      4. iv)As instalações de recreio, lazer e suporte a atividades de animação turística, designadamente parques de merendas, miradouros, pontos de observação e interpretação ambiental e paisagística e percursos pedestres;
      5. v)A caça;
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
      2. ii)Os ETI e as ASA não integradas em PCC;
      3. iii)Os NDT;
      4. iv)Os edifícios indispensáveis à diversificação de atividades produtivas dentro e fora das explorações, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
      5. v)A atividade industrial extrativa ou de aproveitamento e transformação de produtos resultantes da atividade extrativa e respetivas edificações de apoio;
      6. vi)O aproveitamento de recursos energéticos e geológicos e respetivas edificações de apoio;
      7. vii)Os equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas.
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