- 1 -O uso dominante dos Espaços Verdes é o recreio e lazer.
- 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Verdes os seguintes:
- a)Usos complementares:
- i)Os equipamentos de utilização coletiva associados ao uso dominante;
- ii)Os estabelecimentos de restauração e bebidas;
- iii)Os pequenos estabelecimentos comerciais que valorizem o espaço e a envolvente;
- b)Uso compatível: as infraestruturas de interesse público.
- a)Usos complementares:
Artigo 73.º — Usos
Vigente desde: 04/03/2026