Art.º 43 · Aviso n.º 4774/2020 — Área de Obras por Administração Direta

1 -Compete à Área de Obras por Administração Direta (OAD), integrada na Divisão de Obras por Administração Direta e Logística:
2 -No âmbito da Rede Viária e Trânsito:
1. a)Planear, executar, gerir e fiscalizar o trânsito;
2. b)Elaborar e executar projetos de intervenção na área do trânsito, contribuindo para o seu ordenamento;
3. c)Promover a conservação, reparação e beneficiação da rede viária e outros espaços públicos municipais, otimizando as condições de acesso e circulação na via pública, incluindo a eliminação de barreiras arquitetónicas;
4. d)Assegurar a colocação e conservação da sinalização vertical e horizontal, nos locais de sinalização rodoviária, bem como garantir a colocação e conservação de toda a informação toponímica;
5. e)Proceder à colocação de baias, barreiras, bandas sonoras e outros agentes disciplinadores de trânsito, bem como emitir pareceres e informações sobre a sinalização e trânsito;
6. f)Garantir a conservação da rede viária e espaços públicos municipais, a execução dos trabalhos de implantação e substituição de sinais e mobiliário urbano associados ao trânsito, estacionamento e segurança de veículos e peões, promovendo medidas de segurança e prevenção rodoviárias;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
3 -No âmbito da Construção Civil:
1. a)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a fiscalização de obras;
2. b)Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;
3. c)Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
4. d)Promover a instalação e a manutenção de sistemas elétricos e eletromecânicos existentes nas infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais, em articulação com os outros serviços competentes;
5. e)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
4 -No âmbito da Manutenção e Logística:
1. a)Promover, implementar e coordenar de forma integrada as atividades de obras de beneficiação, de manutenção preventiva e curativa e conservação, desenvolvidas por administração direta ao nível dos equipamentos municipais e dos equipamentos coletivos;
2. b)Gerir as oficinas municipais associadas a cada brigada operacional;
3. c)Elaborar programas de manutenção dos equipamentos municipais, em articulação com os respetivos serviços, ao nível de pequenas reparações;
4. d)Definir os requisitos e especificações a considerar nos projetos de equipamentos, em colaboração com a Divisão de Empreitadas;
5. e)Assegurar a gestão de carteira de encomendas recebidas dos diversos serviços para execução de avarias ou pequenas reparações;
6. f)Avaliar os trabalhos a realizar e o custo/benefício associado à sua execução através de meios próprios ou do recurso a serviços externos;
7. g)Conservar e beneficiar os equipamentos municipais com recurso a administração direta ou a contratação de serviços, garantindo o controlo de qualidade dos trabalhos executados diretamente ou por empreitada;
8. h)Assegurar o apoio logístico aos eventos culturais, recreativos ou institucionais do município;
9. i)Promover a manutenção de equipamentos públicos municipais.
5 -Compete, ainda, à Área de Obras por Administração Direta praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Artigo 43.º — Área de Obras por Administração Direta