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Artigo 4.º — Articulação com outros instrumentos de gestão territorial

Vigente desde: 04/03/2026
  1. 1 -As disposições do presente plano acolhem, nos termos e com os efeitos previstos na lei aplicável, os instrumentos de gestão territorial de âmbito supramunicipal em vigor com incidência no território do Município, nomeadamente:
    1. a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);
    2. b)Planos setoriais:
      1. i)Plano Rodoviário Nacional (adiante designado PRN 2000);
      2. ii)Plano Nacional da Água (PNA);
      3. iii)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro (RH3);
      4. iv)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF-TMAD);
      5. v)Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000).
  2. 2 -As disposições do PDMV desenvolvem o quadro estratégico contido no PNPOT, acautelando e concretizando as políticas contidas nos planos setoriais indicados na alínea b) do número anterior.
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