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Artigo 28.º — Vias distribuidoras

Vigente desde: 20/03/2019
  1. 1 -As Vias Distribuidoras têm as seguintes caraterísticas:
    1. a)Utilização dos seguintes materiais:
      1. i)Passeios: elementos prefabricados de betão;
      2. ii)Lancis e rampas: elementos prefabricados de betão;
      3. iii)Estacionamento e faixas de rodagem: betuminoso;
    2. b)Acessos marginais reduzidos ao indispensável, adotando soluções de entrada contígua nas parcelas;
    3. c)O estacionamento público, de ligeiros e de pesados, organiza-se ao longo das vias, conforme a Planta de Implantação;
    4. d)A paragem dos transportes coletivos é feita fora da faixa de rodagem;
    5. e)Devem ser equipadas com mobiliário urbano adequado.
  2. 2 -Os perfis transversais-tipo das Vias Distribuidoras são os apresentados no Anexo III a este Regulamento.
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