As áreas de cedência para o Domínio Municipal, público e privado, encontram-se assinaladas na Planta de Cedências para o Domínio Municipal, que acompanha o Plano.
Artigo 34.º — Cedências para o Domínio Municipal
Vigente desde: 20/03/2019
As áreas de cedência para o Domínio Municipal, público e privado, encontram-se assinaladas na Planta de Cedências para o Domínio Municipal, que acompanha o Plano.