A presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município de São Vicente, publicado no Boletim Municipal n.º 2/2011 de 28 de fevereiro, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO
Republicação do Regulamento de Taxas do Município de São Vicente
Regulamento de Taxas do Município de São Vicente