- 1 -O presente regulamento, do qual fazem parte integrante a tabela de taxas e respetiva fundamentação económico-financeira anexas, cria as taxas a cobrar, fixa os respetivos quantitativos e estabelece as regras relativas à liquidação, cobrança e pagamento daqueles tributos devidos pela concessão de licenças, prestação concreta de serviços públicos e pela utilização privada de bens do domínio público ou privado do Município de São Vicente.
- 2 -O presente regulamento não se aplica às situações em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento de taxas obedeça a normativos legais específicos, designadamente em matéria de urbanização e edificação, às quais é aplicável o disposto no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Associadas à realização de Operações Urbanísticas.
- 3 -As taxas a cobrar pelo Município de São Vicente pela concessão de licenças, prestação concreta de serviços públicos e pela utilização privada de bens do domínio público ou privado municipal constam da tabela, anexa ao presente regulamento, e que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/03/2021
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Em vigor desde 16/03/2021