Art.º 12 · Aviso n.º 4782/2021 — Pagamento

1 -Salvo nos casos expressamente previstos, não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na tabela anexa.
2 -A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas devidas constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar.
3 -As taxas devem ser pagas no próprio dia da emissão da guia de recebimento na Tesouraria da Câmara Municipal.
4 -As taxas podem ser pagas noutros serviços municipais ou em equipamentos de pagamento automático, quando tal esteja expressamente previsto na nota de liquidação.

Artigo 12.º — Pagamento