Fica revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças no Município de São Vicente aprovado pela Assembleia Municipal a 30 de dezembro de 1991, bem como todas as disposições regulamentares anteriores que entrem em contradição com o disposto no presente Regulamento.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/03/2021
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Em vigor desde 16/03/2021