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Artigo 15.º — Área de Equipamentos

Vigente desde: 07/03/2022
  1. 1 -A área de equipamentos destina-se à edificação de estruturas de apoio à atividade piscatória, designadamente, armazéns de aprestos de pesca ou usos compatíveis, desde que destinados essencialmente à promoção da cultura local e a edificações afetas à defesa nacional.
  2. 2 -Na área de equipamentos E1, identificada na Planta de Implantação com uma área de 725 m2, são permitidas edificações de apoio à atividade piscatória ou de usos complementares, em cumprimento com os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Área máxima de implantação: 490 m2;
    2. b)A área máxima de construção é de 650 m2, sendo que pelo menos 200 m2 dessa área corresponde a espaços exteriores cobertos;
    3. c)A implantação das edificações deve privilegiar a criação de circuitos pedonais que se interliguem e possibilitem o atravessamento entre as várias subcategorias de espaço do aglomerado rural, tendo também de garantir uma distância mínima de 2 metros relativamente à área de circulação viária identificada na planta de implantação e no artigo 18.º do presente regulamento;
    4. d)Índice máximo de impermeabilização do solo: 100 %;
    5. e)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 1;
    6. f)Não são permitidas caves.
  3. 3 -Na aplicação das disposições, relativas à edificação e sua integração arquitetónica, constantes no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira deve ser reconhecido o caráter específico e excecional destas edificações de apoio à atividade piscatória ou de usos complementares, a que se refere o número anterior, devendo assegurar-se uma coerência da linguagem arquitetónica deste conjunto edificado.
  4. 4 -Na área de equipamentos E1, admitem-se as seguintes utilizações:
    1. a)Armazéns de aprestos de pesca, com uma área máxima de implantação de 300 m2;
    2. b)Espaço social, com uma área máxima de implantação de 150 m2;
    3. c)Admite-se ainda a conversão do uso referido na alínea a) para o uso comercial ou de serviços, desde que destinados essencialmente à promoção da cultura regional e a área de implantação não exceda 30 % da área de implantação as edificações afetas aos armazéns de aprestos de pesca.
  5. 5 -A área de equipamento E2, identificada na Planta de Implantação, com uma área de 27.91 m2, corresponde a um armazém de aprestos de pesca, que se pretende preservar como exemplo das formas de construção tradicional das comunidades agro marítimas e/ou piscatórios do concelho de Odemira, cuja construção utiliza recursos locais, naturais e renováveis. Nesta área só são permitidas obras de reconstrução, reabilitação e beneficiação respeitando os seguintes critérios:
    1. a)Área máxima de implantação e área máxima de construção: 27.81 m2;
    2. b)Índice máximo de impermeabilização do solo: 100 %;
    3. c)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 1;
    4. d)Não são permitidas caves.
    5. e)Preservação dos elementos construtivos não adulterados, tal como as paredes de alvenaria de pedra;
    6. f)Remoção dos elementos dissonantes à tipologia construtiva original, tais como, tijolos cerâmicos, argamassas cimentícas, chapas metálicas, algerozes, entre outros.
    7. g)Reconstrução das componentes construtivas vernaculares em falta.
  6. 6 -Na edificação integrada na área de equipamento E2 admitem-se os usos de apoio à atividade piscatória, ou usos complementares, desde que destinados essencialmente à promoção da cultura local.
  7. 7 -Na área de equipamento E3, identificada na Planta de Implantação, está instalada uma unidade de controlo costeira da Defesa Nacional da Guarda Nacional Republicana (GNR), admitindo-se que o uso e os parâmetros urbanísticos desta área possam ser alterados de acordo com os interesses da Administração Central.
    1. a)Deste conjunto edificado consta um edifício original com linguagem da arquitetura da "Casa Portuguesa" das décadas de 1910 e 1920, que se encontra identificado como edificação 30.
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