Art.º 5 · Aviso n.º 4804/2018 — (Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo)

1 -Pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ser residente no município de Barrancos, há mais de dois anos, em relação à data de apresentação da candidatura;
2. b)Estar matriculado e inscrito em estabelecimento e curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;
3. c)Não ser titular de bacharelato, licenciatura ou equivalência;
4. d)Não possuir, por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento per capita mensal igual ou superior a três vezes o valor ilíquido do RMMG (rendimento mensal mínimo garantido), calculado nos termos dos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento.
2 -O estudante matriculado no ensino superior em ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa (equivalente a renovação), deve também satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter tido aproveitamento escolar, de acordo com o artigo 4.º do presente regulamento;
2. b)Não ter excedido a duração normal do curso, de acordo com os números 4 e 5 do artigo 4.º do presente regulamento.
3 -É causa de indeferimento liminar do requerimento:
1. a)A entrega do mesmo fora do prazo fixado no aviso de abertura do concurso;
2. b)A instrução incompleta do processo ou a não entrega dos documentos no prazo complementar, concedido a título excecional, que não poderá ser inferior a cinco, nem superior a 10 dias úteis, contados do dia seguinte à data de receção da notificação;
3. c)A não satisfação das condições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 5.º — (Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo)