A violação por parte da entidade licenciada de qualquer norma deste regulamento fica sujeita à coima de 250 euros a 5000 euros, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que lhe couber.
- 1 -A reincidência de infracções ou desobediência repetida no cumprimento de deliberações tomadas na execução do presente Regulamento, confere à Câmara o direito de resolver o licenciamento concedido e de executar as obras destinadas à reparação do espaço afecto por conta do reincidente.
- 2 -Em caso do requerente optar pela reposição integral através dos serviços da Câmara Municipal de Ponta Delgada, o custo de cada metro em joga é de 75 euros, em calçada (paralelepípedos) de 40 euros e em asfalto de 20 euros.