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Artigo 30.º — Secção de Contabilidade

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Contabilidade:
    1. a)Executar as actividades associadas à emissão do orçamento (compilação dos dados e registo no sistema informático de contabilidade);
    2. b)Manter o plano de contas e outras tabelas mestre do sistema informático de contabilidade;
    3. c)Controlar a actividade orçamental, designadamente através do cabimento de verbas;
    4. d)Processar contabilisticamente as despesas e receitas;
    5. e)Conferir os documentos de receita/despesa e de pagamento/recebimento com os registos contabilísticos efectivamente efectuados na aplicação de contabilidade;
    6. f)Proceder à conferência periódica dos valores registados na contabilidade com os valores dos recibos emitidos e depósitos efectuados;
    7. g)Controlar as contas correntes e dos pagamentos a realizar aos fornecedores da Câmara;
    8. h)Emitir as autorizações de pagamento, após a observância das normas legais em vigor, e de mapas de pagamentos a fornecedores, para autorização superior;
    9. i)Proceder à reconciliação de saldos com clientes, fornecedores, pessoal, etc.;
    10. j)Gerir a carteira de seguros-caução, garantias bancárias e outras;
    11. k)Implementar as metodologias de processos, contabilísticas e de gestão de arquivo contabilístico, definidas para a respectiva área funcional, no sentido de optimização de recursos;
    12. l)Apoiar a preparação de documentos de apoio à actividade da área organizacional, nomeadamente o manual de práticas contabilísticas;
    13. m)Determinar os custos de cada serviço e actividade e estabelecer e manter um sistema contabilístico necessário a um efectivo controlo de gestão;
    14. n)Preencher formulários estatísticos de origem interna ou externa à Câmara, no âmbito da informação contabilística;
    15. o)Preparar a declaração anual de impostos, garantir o cumprimento das obrigações fiscais e apurar os valores a entregar ao Estado, segurança social, sindicatos, etc.;
    16. p)Emitir balancetes de disponibilidades orçamentais;
    17. q)Realizar as operações de encerramento e de prestação de contas mensais e anuais;
    18. r)Garantir a prestação de contas a diversas entidades (Tribunal de Contas, Comissão de Coordenação Regional, etc.) e de informação contabilística específica (Associação Nacional de Municípios Portugueses);
    19. s)Registar, validar e classificar as facturas de fornecedores de imobilizado na aplicação informática própria;
    20. t)Elaborar um programa de inspecção física periódica dos elementos do imobilizado e organizar o processo de inventariação dos bens patrimoniais;
    21. u)Organizar e manter actualizado o inventários dos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara;
    22. v)Controlar os bens de imobilizado, nomeadamente através da etiquetagem do imobilizado móvel, da criação de listagens discriminativas em cada local e do controlo dos movimentos patrimoniais (transferências, abates, etc.);
    23. w)Gerir e manter actualizado o arquivo contabilístico;
    24. x)Apoiar a prestação de informação de gestão aos responsáveis das demais áreas organizacionais da Câmara.
  2. 2 -Além das competências gerais previstas no n.º 1, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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