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Artigo 31.º — Secção de Taxas e Licenças

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Taxas e Licenças:
    1. a)Liquidar impostos, taxas e licenças;
    2. b)Gerir e manter a informação contida nos módulos que compõem a aplicação informática de taxas e licenças;
    3. c)Apoiar as actividades do Centro de Atendimento, no sentido de dar seguimento à tramitação dos processos de licenciamento e regulação municipal (por exemplo, cartões de feirantes, plantações arbóreas, máquinas de diversão, autorização de queimadas, etc.);
    4. d)Tramitar os processos conducentes à emissão de cartas de caçador e outros licenciamentos de natureza semelhante;
    5. e)Controlar as cobranças efectuadas pela fiscalização municipal e pela área de mercados e cemitérios (mercados, feiras, rendas de habitações, etc.);
    6. f)Emitir licenças e autorizações referentes a recintos de espectáculos previstos na lei;
    7. g)Conferir e passar guias de receita no âmbito da sua actividade, nomeadamente a receita proveniente da utilização de várias infra-estruturas e equipamentos municipais;
    8. h)Prestar e solicitar informação a entidades externas, no âmbito da tramitação dos pedidos apresentados;
    9. i)Proceder ao tratamento administrativo da fiscalização dos elevadores;
    10. j)Manter organizado e actualizado o arquivo da secção.
  2. 2 -Além das competências gerais previstas no n.º 1, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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