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Artigo 32.º — Secção de Água e Saneamento

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Água e Saneamento:
    1. a)Tratar os pedidos de orçamento de ramais de água e saneamento, sua orçamentação e notificação aos munícipes;
    2. b)Organizar os processos referentes à ligação de ramais;
    3. c)Gerir e controlar a instalação de ramais de água (decorrente dos contratos de fornecimento de água) e de saneamento;
    4. d)Gerir o sistema de facturação de água, saneamento e recolha dos resíduos sólidos;
    5. e)Controlar e gerir as leituras dos contadores de água;
    6. f)Controlo e registo dos pagamentos dos consumidores (multibanco, correios, transferências bancárias e tesouraria);
    7. g)Manter permanentemente actualizados os ficheiros de consumidores, na respectiva aplicação informática, bem como o registo das quantidades de água colocadas na rede e sua efectiva cobrança;
    8. h)Informar e apoiar a formação ao Centro de Atendimento no âmbito da sua actividade, por forma a prestar um serviço de excelência aos munícipes;
    9. i)Analisar as reclamações e ou exposições diversas no âmbito da actividade da Secção;
    10. j)Manter organizado e actualizado o arquivo da Secção.
  2. 2 -Além das competências gerais previstas no n.º 1, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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