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Artigo 38.º — Secção de Expediente e Arquivo

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Expediente e Arquivo:
    1. a)Executar as tarefas relativas à recepção, classificação, registo informático e distribuição da correspondência recebida;
    2. b)Realizar as tarefas relacionadas com a recepção, registo na aplicação informática e expedição da correspondência a enviar para o exterior;
    3. c)Definir e promover as regras inerentes ao sistema de arquivo geral da Câmara;
    4. d)Registar, afixar, publicitar, endereçar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço;
    5. e)Elaborar, afixar e publicitar, especificamente, os éditos no âmbito dos inquéritos administrativos das obras realizadas no concelho por entidades públicas;
    6. f)Organizar e manter actualizados os arquivos gerais da Câmara, nomeadamente os referidos na alínea anterior, com vista a uma constante disponibilização dos mesmos para consulta interna ou fornecimento aos munícipes;
    7. g)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização dos documentos;
    8. h)Executar o serviço de reprografia;
    9. i)Recepcionar e distribuir a correspondência e ou comunicações internas de acordo com as normas internas definidas no âmbito do tratamento e da circulação da documentação;
    10. j)Executar os serviços no exterior (bancos, tribunais, finanças, correios, etc.);
    11. k)Controlar a circulação dos Diário da República e seu arquivo (físico ou digital);
    12. l)Gerir o sistema de normas e comunicações internas;
    13. m)Prestar apoio administrativo no âmbito dos processos disciplinares, dos éditos e inquéritos e dos processos eleitorais;
    14. n)Prestar apoio administrativo à Assembleia Municipal;
    15. o)Organizar e dar sequência a todos os processos administrativos que não sejam da competência de outros serviços, ou que, sendo-o, não disponham de apoio administrativo próprio.
    16. p)Implementar regras, no âmbito da circulação de informação, por forma a tornar o respectivo fluxo mais expedito e homogéneo, sob a coordenação do chefe da Divisão de Recursos Humanos e Gestão Administrativa.
  2. 2 -Além das competências gerais previstas no n.º 1, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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