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Artigo 52.º — Gabinete de Planeamento Urbano

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -Ao Gabinete de Planeamento Urbano compete:
    1. a)Participar na elaboração do Plano Director Municipal;
    2. b)Desenvolver estudos e planos urbanísticos, em colaboração com o Gabinete de Planeamento Estratégico;
    3. c)Desenhar/elaborar projectos de obras municipais;
    4. d)Apoiar a organização dos processos de concursos públicos (cadernos de encargos para execução das obras);
    5. e)Realizar levantamentos topográficos;
    6. f)Apoiar tecnicamente os projectos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Porto de Mós;
    7. g)Promover e implementar de metodologias de trabalho que visem a eficiência dos processos e a obtenção de informação de gestão adequada;
    8. h)Implementar os procedimentos e normas definidos internamente, na respectiva área funcional.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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