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Artigo 54.º — Divisão de Licenciamento Urbano

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -À Divisão de Licenciamento Urbano, dirigida por um chefe de divisão municipal, compete genericamente:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, nesse âmbito;
    2. b)Analisar e acompanhar a legislação em vigor e normativos técnicos emitidos no âmbito da sua área actividade e formação dos coordenadores de área, com o apoio do Gabinete de Apoio Jurídico;
    3. c)Promover circuitos internos eficientes por forma a prestar um melhor serviço aos munícipes;
    4. d)Controlar a análise dos tempos realizados em cada circuito e por cada área competente, no sentido de detectar eventuais pontos de estrangulamento dos procedimentos adoptados e de analisar a coordenação entre a Secção de Obras Particulares e o Gabinete de Análise e Projectos;
    5. e)Apoiar a análise dos processos de licenciamento e decisão da sua aprovação;
    6. f)Informar todos os planos de urbanização e loteamentos particulares apresentados à Câmara;
    7. g)Emitir mapas e listagens de controlo;
    8. h)Coordenar e supervisionar as actividades de fiscalização urbana;
    9. i)Implementar os procedimentos e normas definidos internamente, nas respectivas áreas organizacionais;
    10. j)Analisar projectos no âmbito do Gabinete de Análise e Projectos, sempre que necessário.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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