Artigo 55.º — Composição da Divisão de Licenciamento Urbano

Vigente desde: 21/06/2004

1 -Esta Divisão é constituída pelas seguintes unidades:
1. a)Gabinete de Análise e Projectos;
2. b)Secção de Obras Particulares;
3. c)Fiscalização Urbana.