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Artigo 57.º — Secção de Obras Particulares

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -À Secção de Obras Particulares compete:
    1. a)Apoiar o desenvolvimento e implementação de circuitos eficientes da gestão administrativa dos processos de licenciamento de obras particulares;
    2. b)Gerir, controlar e analisar os tempos realizados em cada circuito e por cada área competente, no sentido de detectar eventuais pontos de estrangulamento dos procedimentos adoptados;
    3. c)Emitir mapas e listagens de controlo;
    4. d)Prestar informações relativas a extensões de rede de água e saneamento no âmbito dos projectos de obras particulares aprovados pela Câmara Municipal, à Secção de Águas de Saneamento e à área de coordenação operacional;
    5. e)Informar e apoiar o Centro de Atendimento no âmbito da sua actividade, por forma a prestar um serviço de excelência aos munícipes;
    6. f)Receber e proceder ao tratamento administrativo dos pedidos de licença de construção de obras particulares, vistorias, loteamentos, legalização de pedreiras;
    7. g)Registar na aplicação de obras particulares das informações relativas aos processos de licenciamento;
    8. h)Organizar e actualizar os arquivos da secção;
    9. i)Promover as consultas às entidades exteriores ao município;
    10. j)Submeter a decisão, depois de devidamente informados, todos os processos que lhe estejam confiados;
    11. k)Notificar os interessados de todas as decisões proferidas;
    12. l)Nos processos que lhe estejam confiados;
    13. m)Emitir os alvarás de licenciamento e autorização e certidões;
    14. n)Elaborar editais;
    15. o)Prestar todas as informações relacionadas com processos de obras que lhe forem solicitadas;
    16. p)Preparar e emitir dados estatísticos para o INE e de informações gerais para as finanças, relativos a obras licenciadas pela Câmara Municipal de Porto de Mós.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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