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Artigo 58.º — Fiscalização Urbana

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -À unidade de Fiscalização Urbana compete:
    1. a)Promover circuitos internos eficientes por forma a prestar um melhor serviço aos munícipes;
    2. b)Promover instrumentos de planeamento e de controlo da actividade fiscal a executar pelos diversos fiscais;
    3. c)Definir, implementar e documentar procedimentos próprios da área de fiscalização urbana;
    4. d)Analisar os indicadores de gestão da respectiva área e promoção de acções correctivas para a melhoria da eficiência da área;
    5. e)Controlar e cobrar, quando necessário, as licenças de publicidade dos estabelecimentos comerciais;
    6. f)Promover a implementação de novas ferramentas de trabalho, nomeadamente ao nível informático;
    7. g)Informar e apoiar o Centro de Atendimento no âmbito da sua actividade, por forma a prestar um serviço de excelência aos munícipes;
    8. h)Realizar fiscalizações urbanas de obras particulares, verificando o cumprimento dos projectos aprovados, licenças emitidas e seus prazos de validade;
    9. i)Realizar fiscalizações sanitárias, comerciais, etc.;
    10. j)Assegurar o bom funcionamento das instalações semafóricas;
    11. k)Realizar vistorias e emissão dos respectivos relatórios;
    12. l)Emitir pareceres, no âmbito da sua actividade;
    13. m)Verificar os livros de obras nos termos da lei;
    14. n)Proceder a embargo de obras ilegais.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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