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Artigo 65.º — Divisão de Serviços Municipais e Ambiente

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -À Divisão de Serviços Municipais e Ambiente, dirigida por um chefe de divisão municipal, compete genericamente:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, nesse âmbito;
    2. b)Analisar e acompanhar a legislação em vigor e normativos técnicos emitidos no âmbito da sua área de actividade e formação dos coordenadores de área, com o apoio do Gabinete de Apoio Jurídico;
    3. c)Definir políticas ambientais da Câmara Municipal, em coordenação com os órgãos municipais, e zelar pelo seu cumprimento;
    4. d)Planear, coordenar e supervisionar os projectos de obras municipais a executar pelos serviços municipais;
    5. e)Assegurar a conservação e manutenção das infra-estruturas e dos equipamentos sociais municipais;
    6. f)Promover e acompanhar a implementação e execução de um sistema de planeamento contemplando instrumentos de análise, suporte às reuniões semanais de programação (definição de metas, meios e prazos);
    7. g)Planear, programar e controlar as actividades, em parceria com a área de coordenação operacional;
    8. h)Promover metodologias que apoiem eficientemente a actividade, nomeadamente ao nível da programação e coordenação das actividades, e que potencializem a optimização dos recursos humanos e financeiros;
    9. i)Assegurar a interligação e coordenação entre a Câmara Municipal e a(s) empresa(s) adjudicatária(s) ou concessionária(s) responsáveis pela gestão e exploração de sistemas municipais de elevação e tratamento de águas residuais, relativamente a assuntos de índole técnica;
    10. j)Receber os pedidos de serviços solicitados pela juntas de freguesia, seu encaminhamento para o coordenador operacional e supervisionar a sua execução.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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