- 1 -A concessão de sepultura perpétua e terreno para construção ou remodelação de jazigo, será titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
- 2 -Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, estado civil, descrição e finalidade do terreno a que se reportar, bem como as alterações do concessionário.
Artigo 34.º — Alvará de concessão
Vigente desde: 07/01/2021
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Em vigor desde 07/01/2021