Artigo 11.º — Classificação e qualificação do solo

Vigente desde: 07/01/2025

1 -A área de intervenção do PPCEO é reclassificada na totalidade como solo urbano.
2 -O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de espaços delimitadas na Planta de Implantação:
1. a)Espaços de Atividades Económicas;
2. b)Espaços Verdes;
3. c)Espaços de Uso Especial:
  1. i)Espaços de Infraestruturas de Circulação;
  2. ii)Espaço de Equipamentos e Infraestruturas;
  3. iii)Espaços Turísticos.