Para efeitos de interpretação e aplicação do PPCEO são adotadas as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, bem como as definições e respetivos conceitos técnicos fixados no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.