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Artigo 5.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 07/01/2025
  1. 1 -O PPCEO é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Implantação, à escala 1:1000;
    3. c)Planta de Condicionantes, à escala 1:1000.
  2. 2 -O PPCEO é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório, que inclui o Programa de Execução, o Plano de Financiamento e os indicadores qualitativos e quantitativos de avaliação;
    2. b)Relatório Ambiental;
    3. c)Peças escritas e desenhadas que suportam as operações de transformação fundiária previstas:
      1. i)Planta de cadastro;
      2. ii)Planta de transformação fundiária, à escala 1:1000;
      3. iii)Planta com as áreas que integram o domínio privado do Município e com as áreas a integrar no domínio público municipal, à escala 1:1000;
      4. iv)Quadro, constante da Planta de Implantação, com a identificação dos novos prédios e a indicação da respetiva área para as três Unidades de Execução (UE) previstas, incluindo:

        iv1) Para a UE1: as áreas máximas de implantação e de construção, usos admitidos para cada lote, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios, altura máxima da fachada e dotação de estacionamento privado e público;

        iv2) Para as UE2 e UE3: usos gerais admitidos, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios, altura máxima da fachada e índices máximos de ocupação e de utilização do solo.

    4. d)O PPCEO é ainda acompanhado dos seguintes elementos complementares:
      1. i)Planta de enquadramento, à escala 1:160000;
      2. ii)Planta da situação existente, à escala 1.1000;
      3. iii)Extrato da Planta de Ordenamento do PDM de Ourique, à escala 1:1000;
      4. iv)Extrato da Planta de Condicionantes do PDM de Ourique, à escala 1:1000;
      5. v)Planta de Infraestruturas, à escala 1:1000;
      6. vi)Planta de modelação do terreno, à escala 1:1000;
      7. vii)Perfis de modelação do terreno, à escala 1:500;
      8. viii)Perfis de Modelação de Via, às escalas 1:50 e 1:200;
      9. ix)Anexo para efeitos registais;
      10. x)Relatório do Ruído;
      11. xi)Relatório de ponderação da concertação setorial;
      12. xii)Participações recebidas na discussão pública e relatório da respetiva ponderação;
      13. xiii)Fichas de dados estatísticos.
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