O processo de licenciamento do exercício e fiscalização das actividades descritas no artigo 3.º rege-se, na área do município de Vila Nova da Barquinha, pelo presente Regulamento, tabela anexa e demais anexos.
O processo de licenciamento do exercício e fiscalização das actividades descritas no artigo 3.º rege-se, na área do município de Vila Nova da Barquinha, pelo presente Regulamento, tabela anexa e demais anexos.