Artigo 31.º — Material abandonado

Vigente desde: 22/06/2004

1 -Considera-se material abandonado todo aquele que se verifique numa das seguintes situações:
1. a)Não se encontre devidamente identificado;
2. b)Permaneça na zona livre no período de encerramento do parque de campismo;
3. c)Não seja utilizado pelo seu proprietário por um período de tempo igual ou superior a 15 dias.
2 -O material tido por abandonado será removido pelos serviços do parque de campismo.