Os detentores ou proprietários de cães são obrigados a promover o seu licenciamento em cuja área seja o domicílio ou sede dos interessados ou onde se encontrem os bens a cuja guarda os animais se destinem.
Licenciamento por cada cão:
Categoria A - 300$00;
Categoria B - o dobro da licença da categoria A;
Categoria C - o triplo da licença da categoria A.
Em tudo o mais que este Regulamento for omisso rege o disposto no Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e no Decreto-Lei no 433/82, de 27 de Outubro.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.