Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos:
- 1 -Caldeiras ou tubos de descarga de entulho - por unidade e por cada 30 dias ou fracção - 1300$00.
- 2 -Amassadouros, depósitos de entulhos ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras - por cada 30 dias ou fracção e por metro quadrado ou fracção - 2000$00.
- 3 -Guindastes, gruas e semelhantes - por cada 30 dias ou fracção - 5000$00.
- 4 -Com veículos para bombagem de betão-pronto - por dia ou fracção - 3000$00.
Observação. - A validade das licenças previstas nos artigos 2.º e 3.º não poderá exceder em mais de 30 dias a da licença de obras respectiva.