Pela concessão de licenças de utilização de edificações são liquidadas as seguintes taxas:
- 1 -Para fins habitacionais:
- 1.1 -Por cada fogo e seus anexos - 4000$00.
- 2 -Para fins comerciais:
- 2.1 -Por cada 50 m2 ou fracção da totalidade da área dos pisos - 3000$00.
- 3 -Para actividades culturais, recreativas e desportivas:
- 3.1 -Por cada 50 m2 ou fracção da totalidade da edificação - 3000$00.
- 4 -Para actividades industriais:
- 4.1 -Por cada 100 m2 ou fracção da área bruta de edificação - 2000$00.
- 5 -Para quaisquer outros fins:
- 5.1 -Por cada 50 m2 ou fracção da área edificada - 1000$00.