Pela alteração do uso são devidas as seguintes taxas pela emissão do respectivo alvará:
- 1 -Por cada fogo e seus anexos:
- 1.1 -Para fins habitacionais - 3200$00;
- 1.2 -De habitação para escritórios ou comércio - 30 000$00;
- 1.3 -Para outros fins:
- 1.3.1 -Armazém - 45 000$00;
- 1.3.2 -Indústria - 60 000$00.