- 1 -Estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do protocolo de apoio;
- 2 -Cumprirem as obrigações contabilísticas inerentes ao regime aplicável em função da sua natureza;
- 3 -Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, quando aplicável.
- 4 -Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada e/ou financiarem o projeto adequadamente com capitais próprios.
- 5 -Possuírem a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e Município.
- 6 -Terem ou criarem com o projeto estabelecimento estável no Concelho de Alijó.
- 7 -Comprometerem-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento a realizar, bem como a manter a localização geográfica no Concelho, pelo período do contrato de financiamento.
Artigo 7.º — Condições de acesso
Vigente desde: 18/03/2021