Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Disposições gerais

Vigente desde: 08/05/2017
  1. 1 -O encargo urbanístico reporta-se às necessidades e custos da infraestrutura geral e da infraestrutura local, considerando a disponibilização do solo e as obras de urbanização.
  2. 2 -O encargo urbanístico, referenciado ao quadro legal em vigor, reúne:
    1. a)As cedências de terreno para espaço público, equipamentos e zonas verdes, ou compensação pecuniária quando estas não se justifiquem;
    2. b)As obras de urbanização necessárias, a cargo do promotor;
    3. c)A contraprestação pecuniária pelos investimentos municipais na realização, manutenção e reforço das infraestruturas gerais e locais.
  3. 3 -A cedência de terreno para infraestrutura geral, sendo da obrigação dos promotores, ocorre sempre que e só quando seja necessária, considerando os usos estabelecidos pelo PMOT em vigor.
  4. 4 -Por imposição de PMOT em vigor ou por acordo mútuo, podem ser cedidos terrenos para domínio privado municipal, com edificabilidade, os quais são contabilizados como se fossem para infraestrutura geral.
  5. 5 -As obras de infraestrutura geral são assumidas, em princípio, como encargo da CMA, sendo que poderão ser imputadas aos promotores quando delas necessitem e não estejam previstas no plano de investimentos municipais.
  6. 6 -A cedência de terreno e realização de obras para infraestrutura local, sendo da obrigação dos promotores, ocorrem sempre que e só quando sejam necessárias, devendo então:
    1. a)Garantir níveis adequados de desafogo e conforto para o estar e o circular dos peões e do automóvel;
    2. b)Assumir sempre uma forma e uma função, sendo que os espaços que constituam simples sobra entre os edifícios devem ser privados.
  7. 7 -As taxas pela licença ou comunicação prévia correspondem ao custo do correspondente processamento técnico administrativo, sendo estabelecidas no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Abrantes.
  8. 8 -Os encargos urbanísticos estabelecidos neste regulamento são proporcionais à edificabilidade, sendo distribuídos de forma perequativa por todas as operações urbanísticas, apenas diferenciados face à infraestrutura já existente.
Comparar versões deste artigo