- 1 -O interessado deverá formalizar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, solicitando a emissão de certidão comprovativa de que à data da realização da operação urbanística de edificação a mesma estava isenta de licenciamento.
- 2 -Sempre que o interessado invoque que o edifício foi construído em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU), se situado em zona urbana, ou em data anterior a 14 de janeiro de 1969 para a restante área do Concelho de Abrantes, que tornou extensivo à totalidade do território municipal as obrigações decorrentes do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril, deverá comprová-lo pela exibição dos documentos que tiver ao seu dispor designadamente:
- a)Certidão predial;
- b)Certidão matricial;
- c)Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito.
- 3 -O pedido deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Plantas de localização;
- b)Indicadores da edificação: áreas de implantação e de construção, cércea, número de fogos e utilização em curso;
- c)Levantamento fotográfico exaustivo, representando todas as fachadas do edifício e a cobertura.
Artigo 22.º — Emissão de certidão de licenciamento
Vigente desde: 08/05/2017