Os projetos paisagísticos para tratamento de espaços verdes e de utilização coletiva a integrar no domínio público municipal devem respeitar as normas técnicas para a construção de espaços verdes, contidas no Manual de Procedimentos para os Espaços Verdes, do Município de Abrantes, quando eficaz.
Artigo 34.º — Material vegetal em espaços verdes de utilização coletiva
Vigente desde: 08/05/2017