Art.º 31 · Aviso n.º 5005/2026/2 — Unidade de Ação Social, Habitação e Juventude (UASHJ)

1 -A Unidade de Ação Social, Habitação e Juventude (UASHJ) é dirigida por um Chefe de Unidade, dependente do Chefe da DDS, competindo-lhe:
1. 1.1 -Na área de Ação e Desenvolvimento Social:
2. a)Planear, implementar e desenvolver os projetos definidos pelo Município na área de ação e desenvolvimento social;
3. b)Elaborar e acompanhar o plano estratégico de ação social;
4. c)Dar cumprimento às atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da Ação Social, e à Saúde e Bem-Estar dos munícipes, e assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis;
5. d)Supervisionar e planear a gestão das atividades sociais do Município e a implementação das políticas municipais nesse âmbito;
6. e)Supervisionar os projetos municipais desenvolvidos na área social;
7. f)Conceber estratégias e planos de ação para a implementação de projetos de desenvolvimento social;
8. g)Proceder ao levantamento das necessidades sociais do concelho;
9. h)Fomentar o trabalho em rede das instituições do Município que prestam apoio social;
10. i)Gerir e dinamizar as atividades da apoio à população idosa;
11. j)Planear e programar intervenções, projetos e atividades no domínio saúde, e promover a participação e colaboração com outras entidades de natureza pública ou privada;
12. k)Fomentar e implementar iniciativas dirigidas à população sénior promotoras do envelhecimento ativo.
13. l)Implementar e gerir a intervenção social municipal;
14. m)Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais;
15. n)Assegurar a articulação entre as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível local e regional;
16. o)Acompanhar e/ou implementar medidas e projetos no âmbito da ação social, eliminação de carências sociais, combate à pobreza e exclusão social e de outros problemas sociais;
17. p)Propor e estabelecer critérios para a avaliação da estratégia dos programas de intervenção social;
18. q)Promover, em articulação com as demais entidades competentes, medidas de apoio e acompanhamento às vítimas de crimes de violência doméstica;
19. r)Elaborar, em situações de carência económica e de risco social, os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual;
20. s)Assegurar o controlo dos apoios atribuídos, validando os relatórios de atividades apresentados e os documentos contabilísticos comprovativos da boa aplicação dos apoios;
21. t)Promover, desenvolver e apoiar programas e ações de Educação para a Saúde, particularmente de promoção de estilos de vida saudável e de prevenção de comportamentos de risco;
22. u)Apoiar programas concelhios no âmbito dos cuidados de proximidade, nomeadamente cuidados de saúde primários e cuidados continuados a idosos e dependentes;
23. v)Participar nos programas de promoção de Saúde Pública e Comunitária.
24. 1.2 -Na área de Habitação:
25. a)Planear, implementar e executar a política municipal de habitação, assegurando a prossecução das atribuições do Município neste domínio, em articulação com as políticas nacionais e regionais de habitação;
26. b)Executar, monitorizar e atualizar a Estratégia Local de Habitação, nos termos da legislação aplicável, garantindo a sua articulação com os instrumentos de gestão territorial e com a ação social municipal;
27. c)Promover a construção, aquisição, reabilitação e reconversão de fogos habitacionais municipais, destinados a habitação social e a habitação a custos acessíveis, designadamente para jovens e famílias em situação de carência habitacional;
28. d)Gerir o parque habitacional municipal, assegurando a sua manutenção, conservação, reabilitação, atribuição e acompanhamento, bem como a gestão dos contratos de arrendamento ou de outros regimes de ocupação legalmente previstos;
29. e)Desenvolver e apoiar programas municipais de arrendamento acessível, incluindo a cooperação com entidades públicas, privadas, cooperativas e do setor social;
30. f)Proceder à identificação, inventariação e caracterização das necessidades habitacionais do concelho, incluindo situações de carência habitacional, habitação indigna, precariedade ou risco social;
31. g)Inventariar, analisar e promover candidaturas a programas e instrumentos de financiamento comunitários, nacionais e regionais, designadamente os destinados à construção, reabilitação e disponibilização de habitação social e acessível;
32. h)Estabelecer parcerias e protocolos com entidades da administração central, regional, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de habitação e outras entidades relevantes, com vista à concretização de projetos habitacionais;
33. i)Assegurar o acompanhamento social das famílias beneficiárias de programas habitacionais municipais, em articulação com os serviços de ação social, promovendo a estabilidade habitacional e a inclusão social;
34. j)Colaborar na definição e execução de medidas de reabilitação urbana com fins habitacionais, em articulação com as unidades orgânicas competentes em matéria de urbanismo e ordenamento do território;
35. k)Assegurar a recolha, tratamento e disponibilização de informação e indicadores habitacionais, relevantes para o planeamento, avaliação e monitorização da política municipal de habitação;
36. l)Proceder à inventariação e prospeção sistemática de oportunidades de realização de candidaturas a fundos comunitários, nacionais, e regionais que fomentem a construção de habitação destinada a jovens e famílias carenciadas do Concelho;
37. 1.3 -Na área da Juventude:
38. a)Planear, implementar e desenvolver os projetos definidos pelo Município na área da Juventude;
39. b)Dar cumprimento às atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da Juventude e Desporto, e assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis;
40. c)Concretizar parcerias de relevância na área da juventude em articulação com organismos públicos e privados;
41. d)Incentivar e apoiar o Associativismo Juvenil, nas suas diversas formas;
42. e)Dinamizar a participação juvenil através de projetos que promovam uma cidadania responsável e ativa;
43. f)Promover e dinamizar os programas de férias para os jovens;
44. g)Promover e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco dos jovens, promovendo o desenvolvimento pessoal e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;
45. h)Implementar e apoiar a criação de espaços e equipamentos destinados à Juventude que proporcionem a formação, informação, animação, o lazer e as atividades culturais;
46. i)Dinamizar, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
47. j)Organizar e apoiar iniciativas de animação que promovam uma maior e melhor participação juvenil na vida da comunidade;
48. k)Planear e orientar programas de ocupação de tempos livres, através de atividades estruturadas e organizadas em variadas áreas;
49. l)Proceder à criação do Conselho Municipal da Juventude;
50. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 31.º — Unidade de Ação Social, Habitação e Juventude (UASHJ)