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Artigo 5.º — Departamento de Urbanismo e Ambiente (DUA)

Vigente desde: 06/03/2026
  1. 1 -O Departamento de Urbanismo e Ambiente (DUA) é dirigido por um Diretor de Departamento Municipal, diretamente dependente do Presidente da Câmara e tem como missão gerir as áreas de urbanismo e ambiente, em todas as suas vertentes; apoiar a organização e realização de eventos municipais; assegurar a manutenção e gestão dos edifícios, equipamentos, infraestruturas e viaturas municipais; e gerir as atividades de captação e distribuição de água; limpeza urbana e recolha de resíduos.
  2. 2 -Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Departamento de Urbanismo e Ambiente:
    1. a)Superintender toda a atividade desenvolvida pelos serviços sob a alçada do Departamento;
    2. b)Representar institucionalmente o Município sempre que disso seja incumbido;
    3. c)Coadjuvar o executivo municipal na definição das políticas municipais;
    4. d)Promover a operacionalização das decisões e opções do executivo municipal;
    5. e)Propor a aprovação dos normativos, procedimentos e metodologias julgados necessários ao melhor desenvolvimento das atividades municipais;
    6. f)Supervisionar e controlar a qualidade administrativa dos procedimentos submetidos a despacho superior dentro da esfera de competências do Departamento;
    7. g)Garantir a interligação funcional e comunicacional entre as várias unidades orgânicas do Departamento;
    8. h)Controlar os desvios ao planeamento departamental e intervir se necessário;
    9. i)Garantir critérios de uniformização e de transparência na aplicação e cumprimento da legislação e regulamentação aplicável nos diversos procedimentos a realizar no âmbito das competências do Departamento;
    10. j)Emitir recomendações aos serviços sobre processos, metodologias e medidas a adotar no sentido de melhorar a eficácia e eficiência dos mesmos;
    11. k)Assegurar a gestão do sistema de informação e controlo dos processos urbanísticos;
    12. l)Supervisionar a emissão de pareceres relativos aos projetos de rede viária, sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, RSU e espaços verdes, sobre pedidos de licenciamento de loteamentos e edifícios;
    13. m)Coordenar a equipa de Fiscais Municipais e as respetivas ações de fiscalização nas diferentes áreas de atuação municipal, nomeadamente, urbanística, ambiental, de ocupação do espaço público, estacionamento, publicidade, mercados e feiras;
    14. n)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
    15. o)Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes e estacionamento e gerir o sistema de controlo de tráfego;
    16. p)Garantir a conceção e implementação de planos, programas, estudos e projetos de intervenção nas áreas do trânsito e sinalização de vias municipais;
    17. q)Promover a execução de pequenas intervenções nas áreas do trânsito e do ordenamento de circulação rodoviária;
    18. r)Supervisionar a regulação do estacionamento nas vias e espaço público;
    19. s)Colaborar na execução de projetos de infraestruturas viárias;
    20. t)Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;
    21. u)Supervisionar a área do urbanismo, em todas as suas vertentes;
    22. v)Supervisionar as operações de licenciamento municipal, quer ao nível de obras particulares e loteamentos, quer noutros âmbitos que careçam de autorização;
    23. w)Garantir critérios de uniformização, rigor e transparência na verificação da conformidade dos pedidos apresentados com os instrumentos de gestão territorial em vigor no Município e com a demais legislação aplicável;
    24. x)Promover e coordenar a elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, designadamente o Plano Diretor Municipal (PDM) e os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT´s);
    25. y)Supervisionar as ações de cartografia e Sistemas de Informação Geográfica;
    26. z)Apoiar tecnicamente, juntamente com outros serviços, os procedimentos de aquisição, venda ou expropriação de imóveis;
    27. aa)Acompanhar e coordenar todas as atividades com as empresas concessionárias de energia elétrica, de telecomunicações, de gás ou outras que exerçam atividade no Município, nos casos de interferência com as infraestruturas rodoviárias e património municipal;
    28. bb)Supervisionar a Limpeza Urbana e recolha de Resíduos Sólidos Urbanos;
    29. cc)Definir as estratégias de gestão dos espaços verdes e equipamentos municipais;
    30. dd)Planear a conceção, execução, gestão e conservação dos espaços verdes municipais;
    31. ee)Supervisionar as ações relativas à captação e distribuição de água;
    32. ff)Supervisionar e acompanhar a execução das obras de infraestruturas de águas e saneamento, através dos meios técnicos e logísticos da autarquia ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como, garantir a direção e fiscalização dessas obras;
    33. gg)Supervisionar a logística municipal, incluindo a aquisição de energia elétrica, gás e combustível para viaturas e equipamentos municipais;
    34. hh)Assegurar a manutenção das vias de comunicação, espaços públicos e património municipal, através de meios próprios ou com recurso à contratação de terceiros;
    35. ii)Assegurar a gestão de infraestruturas que integram o domínio público do Município ou que estejam colocados sob administração municipal;
    36. jj)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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