Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º — Afastamentos de muros e edificações

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto em legislação específica, nomeadamente o RGEU e o regulamento do PDM, em planos de pormenor ou em loteamentos aprovados, os afastamentos de muros e edificações, aos limites das parcelas, deverão garantir, em igualdade de direito, a construção nas parcelas ou lotes adjacentes, devendo ainda obedecer às condições referidas nos números seguintes.
  2. 2 -Em regra, não será de admitir que a edificação encoste aos limites das parcelas ou lotes, exceto nos seguintes casos:
    1. a)Quando se tratem de construções anexas e sejam cumpridas as restantes condições definidas no presente Regulamento;
    2. b)Em intervenções que impliquem continuidade de conjunto;
    3. c)Outras situações de exceção deverão ser propostas, de forma fundamentada, carecendo de autorização formal da Câmara Municipal.
  3. 3 -Com exceção das zonas industriais, o afastamento das edificações ao limite lateral das parcelas deverá garantir uma distância igual ou superior a metade da altura do respetivo alçado adjacente, com um mínimo de 3,00 m, podendo excetuar-se os seguintes casos:
    1. a)As intervenções que abranjam mais do que uma parcela de terreno, onde o afastamento, relativamente às parcelas abrangidas, poderá ser distinto, desde que devidamente fundamentado;
    2. b)Quando se tratem de casos de colmatação ou reconstrução, em situações em que a topografia do terreno torne manifestamente impossível o seu cumprimento, desde que não sejam prejudicadas as condições de edificabilidade, salubridade e segurança dos lotes contíguos e desde que sejam salvaguardadas questões de integração urbanística, patrimonial e paisagística.
  4. 4 -Se a distância lateral da construção ao limite do lote for inferior a 5,00 m não será permitida a abertura de vãos de compartimentos de habitação. Não ficam sujeitos a estes afastamentos as novas construções ou reconstruções em espaços residenciais consolidados e cujo posicionamento da fachada está à partida definido pelo alinhamento ou construção preexistente.
  5. 5 -O afastamento de tardoz não poderá ser inferior a metade da altura do respetivo alçado e nunca inferior a 6,00 m em relação ao ponto mais desfavorável, exceto em situações pontuais, quando se verifiquem, cumulativamente, condições particulares de cadastro e a edificação não exceda dois pisos, sem prejuízo de outras condicionantes legais.
  6. 6 -Os afastamentos referidos no n.º 3 deste artigo devem ser medidos entre o limite lateral do lote e o alinhamento do plano da fachada.
  7. 7 -O afastamento da fachada principal ao eixo da via ou arruamento não poderá, em qualquer caso, exceder 25,00 m.
  8. 8 -Relativamente à rede viária, as edificações deverão respeitar os seguintes afastamentos:
    1. a)Em estradas nacionais - de acordo com o parecer da entidade tutelar;
    2. b)Em troços de estradas nacionais desclassificadas - o alinhamento exigido à data da desclassificação;
    3. c)Em estradas e caminhos municipais - os afastamentos resultantes da salvaguarda das faixas de proteção definidas pelo Plano Diretor Municipal;
    4. d)Em outros caminhos públicos - 8,00 m ao eixo da via.
  9. 9 -A edificação de muros de vedação deve salvaguardar o seguinte afastamento mínimo ao eixo das vias e caminhos públicos:
    1. a)6,00 m ao eixo das estradas municipais.
    2. b)4,50 m ao eixo dos caminhos municipais;
    3. c)3,00 m ao eixo dos restantes caminhos, não pavimentados.
  10. 10 -Quando for determinado o alargamento dos caminhos públicos ou estradas municipais, deverá ser assegurada a sua regularização ao longo de toda a extensão confinante.
  11. 11 -Poderão excetuar-se do disposto nos números anteriores as seguintes situações:
    1. a)Dentro dos aglomerados urbanos e em casos devidamente justificados, podem ser aprovados afastamentos inferiores ou superiores aos referidos nos pontos supra, desde que aprovados por deliberação da Câmara Municipal;
    2. b)Dentro das zonas de visibilidade do interior das concordâncias das ligações ou cruzamento com outras comunicações rodoviárias, os afastamentos respeitarão as zonas de visibilidade tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961;
    3. c)Se encontrem definidos, a nível de PMOT eficaz, alinhamentos diversos de acordo com a hierarquia da rede viária;
    4. d)O lote se encontre abrangido por alvará de loteamento eficaz, no qual se encontre definido o alinhamento a observar;
    5. e)Se verifique a existência de plano de alinhamentos aprovado pela Câmara Municipal;
    6. f)Se verifique a existência de condicionamentos decorrentes da configuração da parcela, desde que devidamente justificado e aprovado por deliberação da Câmara Municipal;
    7. g)Quando haja interesse na defesa de valores paisagísticos ou patrimoniais, desde que devidamente fundamentado em projeto.
Comparar versões deste artigo