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Artigo 55.º — Condições gerais de ocupação da via pública

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -A ocupação da via pública para efeitos de obras fica condicionada à observância das seguintes condições:
    1. a)Restrição ao estritamente necessário, de forma a não prejudicar o uso público a que os bens se encontram afetos, designadamente o trânsito de veículos e de peões;
    2. b)Salvaguarda da qualidade estética das instalações e do seu enquadramento assegurando o permanente bom estado de conservação das mesmas;
    3. c)Instalação de sinalização adequada, sempre que necessário;
    4. d)Cumprimento de normas de segurança;
    5. e)Reparação integral dos danos ou prejuízos decorrentes da ocupação e reposição das boas condições de utilização imediatamente após a execução de obras ou decorrido o prazo para esse efeito.
  2. 2 -O não cumprimento das normas de execução e condições estabelecidas para a ocupação da via pública constitui contraordenação enquadrável na alínea b) do artigo 98.º do RJUE.
  3. 3 -A concessão da autorização de utilização, ou a receção provisória das obras de urbanização, salvo os casos previstos na legislação em vigor, depende do cumprimento das normas constantes na presente secção.
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