Artigo 57.º — Prazo para ocupação da via pública

Vigente desde: 21/03/2019

1 -A ocupação da via pública só é permitida dentro do prazo aprovado para as obras a realizar.
2 -A permissão de ocupação da via pública caduca com a conclusão da obra ou, nos casos de obras isentas de controlo prévio, e quando não ocorra o início dos trabalhos como previsto, no prazo de 45 dias contados da data da comunicação do deferimento.