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Artigo 159.º — Tarifa variável de águas residuais urbanas

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos e não domésticos é expressa em euros por m3 por trinta dias.
  2. 2 -(...)
  3. 3 -A tarifa variável do serviço aplicável para o caso dos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões, expressos em m3 de água consumida por trinta dias:
    1. a)1.º escalão: até 5 m3;
    2. b)2.º escalão: igual ou superior a 6 e até 15 m3;
    3. c)3.º escalão: igual ou superior a 16 e até 25 m3;
    4. d)4.º escalão: igual ou superior a 26 m3.
  4. 4 -[...]
  5. 5 -Para aplicação do coeficiente de recolha previsto no número anterior, nos casos em que o utilizador esteja ligado à rede pública de saneamento e não disponha de serviço de abastecimento público de água ou, comprovadamente, produza águas residuais urbanas a partir de outras origens, o respetivo consumo é estimado em função da tipologia da habitação da seguinte forma:
    1. a)Tipologia T1 consumo de 6 m3;
    2. b)Tipologia T2 consumo de 9 m3;
    3. c)Tipologia T3 consumo de 12 m3;
    4. d)Tipologia T4 consumo de 18 m3;
    5. e)Tipologia T5, ou superior, consumo de 24 m3.
  6. 6 -A tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais aplicável aos utilizadores não domésticos, obedecerá a uma estrutura tarifária própria, não podendo exceder o valor do 3.º escalão da tarifa variável do serviço aplicada aos utilizadores domésticos.
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