- 1 -O presente Regulamento cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (RGPD).
- 2 -É garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e de eliminação dos dados pessoais recolhidos, assistindo ainda direito à limitação de finalidades, à minimização dos dados, à portabilidade e à não sujeição a decisões individuais automatizadas, direitos que podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do responsável pelo tratamento, ou então objeto de exposição ao encarregado de proteção de dados (através do e-mail [email protected]) ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
- 3 -Os dados pessoais recolhidos ficam registados pelos períodos indicados no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria 112/2023 de 27 de abril, sendo os mesmos confidenciais e utilizados pela autarquia, na qualidade de gestora do mercado, única e exclusivamente para o fim a que se destinam, não podendo ser comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade, que não aquela que resulte obrigatoriamente por Lei, sem consentimento do titular.
- 4 -No âmbito da partilha de responsabilidades decorrentes do tratamento de dados pessoais entre as autarquias gestoras é obrigatória a celebração de um acordo de tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 24.º e artigo 26.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Artigo 11.º — Recolha, tratamento e proteção de dados pessoais
Vigente desde: 21/02/2025