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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -Compete ao Município de Lisboa:
    1. a)A definição da política geral comum dos mercados municipais;
    2. b)A aprovação de medidas de reestruturação, desativação, transferência e alteração profunda da natureza dos mercados municipais;
    3. c)Exercer a inspeção higio-sanitária, através do médico veterinário municipal, de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral;
    4. d)Realizar as obras referidas no artigo 36.º do presente regulamento;
    5. e)Assegurar a gestão e manutenção corrente dos mercados sob sua gestão direta;
    6. f)Promover e divulgar a marca Mercados Lisboa.
  2. 2 -Compete às Juntas de Freguesia:
    1. a)Assegurar a gestão e manutenção corrente dos mercados sob sua gestão direta;
    2. b)Fornecer ao Município de Lisboa, periodicamente, informação atualizada contendo os dados gerais dos mercados;
    3. c)Promover e divulgar a marca Mercados Lisboa, em articulação com o Município de Lisboa.
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